Flashcard FC332148
É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa?
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa?
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Resposta
Não.Deve prevalecer a interpretação que melhor atenda ao fim público, sendo vedada sua aplicação retroativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331755
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