Flashcard FC332150
Qual é o dever da Administração quanto à prolação de decisão em processos administrativos e qual o prazo para fazê-lo, admitindo prorrogação?
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Qual é o dever da Administração quanto à prolação de decisão em processos administrativos e qual o prazo para fazê-lo, admitindo prorrogação?
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Resposta
Dever: emitir decisão explícita sobre processos, solicitações e reclamações de sua competência.Prazo: 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331757
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