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Flashcard FC332151

Após concluída a instrução, qual o prazo para a Administração decidir e como é possível sua prorrogação?

Processo Administrativo

NC UFPR (FUNPAR) · 2016

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Após concluída a instrução, qual o prazo para a Administração decidir e como é possível sua prorrogação?
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Resposta

A Administração tem até 30 dias para decidir, admitida uma prorrogação por igual período, expressamente motivada.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331758

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