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Flashcard FC332152

Quem pode ser legitimado como interessado no processo administrativo?

Processo Administrativo

NC UFPR (FUNPAR) · 2016

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Quem pode ser legitimado como interessado no processo administrativo?

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Resposta

São legitimados aqueles que, sem iniciar o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão, podendo manifestar‑se, produzir provas e interpor recursos.




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