Flashcard FC332154
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos quanto à natureza (dever/poder) e aos efeitos temporais?
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos quanto à natureza (dever/poder) e aos efeitos temporais?
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Resposta
Anulação: dever quando o ato é ilegal; efeitos ex tunc (retroage).Revogação: poder discricionário por conveniência ou oportunidade; efeitos ex nunc (prospectivos).
Em ambos, respeitam‑se direitos adquiridos e cabe controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331761
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