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Flashcard FC332160

O desatendimento de intimação autoriza presumir veracidade dos fatos ou renúncia ao direito de defesa?

Processo Administrativo

NC UFPR (FUNPAR) · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

O desatendimento de intimação autoriza presumir veracidade dos fatos ou renúncia ao direito de defesa?
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Resposta

Não.
Não autoriza presumir veracidade nem renunciar ao direito.
Assegura-se a ampla defesa: produção de provas, manifestação e contraditório antes da decisão.






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