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Flashcard FC332162

Qual é a finalidade da limitação temporal do poder de anular atos administrativos que produzem efeitos favoráveis aos destinatários?

Processo Administrativo

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Qual é a finalidade da limitação temporal do poder de anular atos administrativos que produzem efeitos favoráveis aos destinatários?

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Resposta

Segurança jurídica e boa-fé, preservando a confiança dos administrados e as situações jurídicas consolidadas.






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