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Flashcard FC332165

Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo quando não é destinatário imediato da decisão?

Processo Administrativo

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo quando não é destinatário imediato da decisão?
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Resposta

Terceiros que tenham direitos ou interesses indiretamente afetados, desde que comprovem o vínculo fático-jurídico que justifica a afetividade.






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