Flashcard FC332168
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos que produzem efeitos favoráveis, salvo má-fé?
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos que produzem efeitos favoráveis, salvo má-fé?
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Resposta
Cinco anos, contados da prática do ato.Veja como foi cobrado:
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