Flashcard FC332170
Quando a Administração pode manter (confirmar) um ato administrativo com vício de legalidade?
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Quando a Administração pode manter (confirmar) um ato administrativo com vício de legalidade?
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Resposta
Exceção: quando a anulação causar prejuízo maior que a manutenção, observando interesse público, proporcionalidade e ausência de má‑fé; aplica‑se prazo decadencial de cinco anos para atos com efeitos favoráveis.Veja como foi cobrado:
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