Flashcard FC332172
Quem é legitimado como interessado no processo administrativo?
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
Quem é legitimado como interessado no processo administrativo?
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Resposta
Legitimados: pessoas que, sem iniciar o processo, têm direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão; têm direito ao contraditório e à ampla defesa, acesso aos autos, produção de provas e interposição de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331779
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