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Flashcard FC332172

Quem é legitimado como interessado no processo administrativo?

Processo Administrativo

NC UFPR (FUNPAR) · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Quem é legitimado como interessado no processo administrativo?
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Resposta

Legitimados: pessoas que, sem iniciar o processo, têm direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão; têm direito ao contraditório e à ampla defesa, acesso aos autos, produção de provas e interposição de recursos.






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