Flashcard FC332173
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada? Qual o prazo-tipo para prática dos atos e para emissão de parecer por órgão consultivo obrigatoriamente ouvido?
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada? Qual o prazo-tipo para prática dos atos e para emissão de parecer por órgão consultivo obrigatoriamente ouvido?
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Resposta
Não, os atos não dependem de forma, salvo exigência legal.
Prazo para atos: 5 dias (podendo dobrar mediante justificativa).
Prazo para parecer: 15 dias, salvo norma especial ou necessidade comprovada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331780
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