Flashcard FC332182
Qual entidade federativa detém competência privativa para legislar sobre requisições administrativas?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Qual entidade federativa detém competência privativa para legislar sobre requisições administrativas?
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Resposta
UniãoCompete privativamente à União legislar sobre requisições; estados e municípios só as executam observando normas federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331789
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