Flashcard FC332184
O tombamento gera indenização automática ao proprietário?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
O tombamento gera indenização automática ao proprietário?
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Resposta
Não; somente se houver prejuízo comprovado, com nexo causal e quantificação do dano, mediante ação contra o ente público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331791
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