Flashcard FC332189
Quando a União pode desapropriar bens dos Estados e o que caracteriza a desapropriação confiscatória por cultivo ilegal?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quando a União pode desapropriar bens dos Estados e o que caracteriza a desapropriação confiscatória por cultivo ilegal?
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Resposta
A União pode desapropriar bens estaduais quando há preponderância do interesse público e autorização legislativa.Na desapropriação confiscatória, toda a propriedade pode ser expropriada sem indenização se houver cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, destinando‑se à reforma agrária ou programas sociais.
Veja como foi cobrado:
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