Flashcard FC332190
Qual a consequência jurídica quando bem desapropriado deixa de ser aplicado à finalidade pública que justificou a expropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual a consequência jurídica quando bem desapropriado deixa de ser aplicado à finalidade pública que justificou a expropriação?
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Resposta
Direito real de retrocessão: o expropriado pode reivindicar a devolução do imóvel.Se a restituição for impossível, cabe reparação patrimonial ou perdas e danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331797
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