Flashcard FC332191
Quando as limitações administrativas decorrentes do poder de polícia ensejam indenização?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Quando as limitações administrativas decorrentes do poder de polícia ensejam indenização?
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Resposta
Somente quando atingem o núcleo do direito de propriedade ou eliminam a utilidade econômica do bem.Veja como foi cobrado:
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