Flashcard FC332192
Em quais condições a desapropriação pode ser consumada administrativamente, sem ação judicial?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Em quais condições a desapropriação pode ser consumada administrativamente, sem ação judicial?
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Resposta
Consumada quando houver fim público, observado o devido processo formal, com indenização prévia e justa ou na forma legal, e havendo acordo entre as partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331799
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