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Flashcard FC332192

Em quais condições a desapropriação pode ser consumada administrativamente, sem ação judicial?

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

NC UFPR (FUNPAR) · 2011

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda:

Em quais condições a desapropriação pode ser consumada administrativamente, sem ação judicial?
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Resposta

Consumada quando houver fim público, observado o devido processo formal, com indenização prévia e justa ou na forma legal, e havendo acordo entre as partes.






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