Flashcard FC332193
Qual a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário conforme a natureza do ato?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário conforme a natureza do ato?
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Resposta
Prescritíveis se decorrerem de ilícito de natureza cível ou culposo.Imprescritíveis se fundadas em ato doloso tipificado como improbidade.
Veja como foi cobrado:
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