Flashcard FC332199
Como se resolve a nulidade de contrato sem concurso celebrado com entidade da Administração Pública Indireta após sua privatização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Como se resolve a nulidade de contrato sem concurso celebrado com entidade da Administração Pública Indireta após sua privatização?
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Resposta
Convalidam-se os efeitos do contrato,que passa a reger-se pela legislação trabalhista, suprindo o vício do regime público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331806
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