Flashcard FC332202
A ausência de advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A ausência de advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?
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Resposta
Não.O STF entende que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331809
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