Flashcard FC332208
Os preceitos do processo administrativo federal aplicam‑se ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário quando estes atuam administrativamente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Os preceitos do processo administrativo federal aplicam‑se ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário quando estes atuam administrativamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.
Aplicam‑se aos atos administrativos do Legislativo e do Judiciário, assegurando legalidade, contraditório e ampla defesa, motivação, publicidade, razoabilidade e eficiência, sem suprimir a autonomia institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331815
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em