Flashcard FC332210
Qual a função da razoabilidade no controle da discricionariedade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Qual a função da razoabilidade no controle da discricionariedade administrativa?
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Resposta
Razoabilidade limita a discricionariedade, exigindo congruência entre meios e fins, adequação, proporcionalidade e motivação, para evitar decisões arbitrárias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331817
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