Flashcard FC333652
Quando o afastamento por recolhimento à prisão é considerado efetivo exercício?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Quando o afastamento por recolhimento à prisão é considerado efetivo exercício?
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Resposta
O afastamento é considerado efetivo exercício quando o servidor for absolvido ao final do processo.
• Contagem de tempo: o período passa a contar para fins de tempo de serviço e para efeitos legais vinculados ao exercício do cargo, como progressão e aposentadoria.
• Condição processual: a consideração depende de absolvição definitiva ao final do processo, só após essa decisão podendo ser reconhecido administrativamente como efetivo exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333370
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