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Flashcard FC333657

Qual instituto determina o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado com restabelecimento de direitos e pagamento retroativo quando a demissão é declarada inválida?

Agentes Públicos

ACADEPOL RJ · 2006

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual instituto determina o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado com restabelecimento de direitos e pagamento retroativo quando a demissão é declarada inválida?

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