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Flashcard FC333667

O recurso administrativo tem efeito suspensivo? Se for provido, a que data seus efeitos retroagem?

Agentes Públicos

FGV · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

O recurso administrativo tem efeito suspensivo? Se for provido, a que data seus efeitos retroagem?

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Resposta

Não, não tem efeito suspensivo.
Se provido, retroage à data do ato impugnado.






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