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Flashcard FC333680

Qual é a exceção à impenhorabilidade de vencimentos e vantagens pecuniárias do servidor?

Agentes Públicos

CEPERJ · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual é a exceção à impenhorabilidade de vencimentos e vantagens pecuniárias do servidor?

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Resposta

Fazenda Pública
penhora admitida para créditos tributários e outras obrigações para com o Erário.






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