Flashcard FC333682
Qual o prazo de prescrição do direito de requerimento em matéria patrimonial e quando se inicia?
Agentes Públicos
CEPERJ · 2013
Qual o prazo de prescrição do direito de requerimento em matéria patrimonial e quando se inicia?
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Resposta
Cinco anos, contados a partir da data em que poderia exercê-lo ou do indeferimento do pleito.Veja como foi cobrado:
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