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Flashcard FC333697

O afastamento para exercício de mandato eletivo conta para fins de tempo de serviço?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2008

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Direitos e Vantagens (arts. 18 a 32 do DL nº 220/1975 e 87 a 224 do Dec nº 2.479/1979), responda:

O afastamento para exercício de mandato eletivo conta para fins de tempo de serviço?
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Resposta

Sim, o tempo do afastamento para exercício de mandato eletivo conta para fins de tempo de serviço.

• Contagem de tempo: o período do mandato integra a contagem para todos os efeitos legais, incluindo fins previdenciários e funcionais que dependem de tempo de serviço.
• Promoção por merecimento: o tempo do mandato não é considerado para promoções por merecimento, não servindo para justificar promoções baseadas em avaliação de desempenho ou merecimento.





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