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Flashcard FC333706

A obediência hierárquica legitima o cumprimento de ordem manifestamente ilegal?

Agentes Públicos

COSEAC UFF · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

A obediência hierárquica legitima o cumprimento de ordem manifestamente ilegal?
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Resposta

Não. Deve recusar cumprir e comunicar a irregularidade à autoridade competente, preservando a legalidade.





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