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Flashcard FC333707

Quais as esferas de responsabilidade do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?

Agentes Públicos

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Quais as esferas de responsabilidade do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta

Civil, penal e administrativa.
A responsabilização administrativa alcança atos fora do cargo que afetem o decoro; a aposentadoria não afasta sanção disciplinar, podendo haver cassação.




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