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Flashcard FC333708

Quando é cabível a ação regressiva do Estado contra servidor por dano a terceiro?

Agentes Públicos

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Quando é cabível a ação regressiva do Estado contra servidor por dano a terceiro?
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Resposta

Decisão transitada em julgado que condenou a Fazenda; a ação visa ressarcimento dos valores pagos pelo Estado.




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