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Flashcard FC333711

Quais penalidades exigem instauração prévia de inquérito administrativo?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Disciplinar (arts. 34 a 57 do DL nº 220/1975 e 271 a 303 do Dec nº 2.479/1979), responda:

Quais penalidades exigem instauração prévia de inquérito administrativo?
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Resposta

A destituição de função e a demissão exigem instauração prévia de inquérito administrativo.



• Destituição de função: exige instauração de inquérito administrativo antes de sua aplicação.
• Demissão: exige instauração de inquérito administrativo antes de sua aplicação.





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