Flashcard FC333724
Quando é possível aplicar sanção disciplinar a um servidor segundo o princípio da legalidade?
Agentes Públicos
CEPERJ · 2014
Quando é possível aplicar sanção disciplinar a um servidor segundo o princípio da legalidade?
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Resposta
Prevista em normaSanção só quando a conduta estiver expressamente proibida por lei ou regulamento; exceção se houver uso do cargo para vantagem indevida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333442
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