Flashcard FC333738
Qual o limite máximo da pena de suspensão e quando exige processo administrativo disciplinar prévio?
Agentes Públicos
FEMPERJ · 2012
Qual o limite máximo da pena de suspensão e quando exige processo administrativo disciplinar prévio?
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Resposta
A pena de suspensão não pode exceder 180 dias; se for superior a 30 dias, exige-se processo administrativo disciplinar prévio com contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333456
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