Flashcard FC333757
As sanções civil, penal e administrativa podem ser aplicadas cumulativamente e suas instâncias tramitar paralelamente?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2008
As sanções civil, penal e administrativa podem ser aplicadas cumulativamente e suas instâncias tramitar paralelamente?
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Resposta
Sim, as cominações civis, penais e disciplinares podem cumular-se e são independentes entre si, podendo as instâncias civil, penal e administrativa tramitar paralelamente.• Cumulação: um mesmo fato pode ensejar atos processuais e punições em esferas distintas.
• Independência: as cominações são independentes entre si, pois finalidade e critérios são distintos.
• Instâncias: as esferas civil, penal e administrativa podem tramitar paralelamente, respeitados procedimentos e prazos próprios.
Veja como foi cobrado:
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