Flashcard FC333758
A prisão administrativa pode ser aplicada como pena disciplinar no âmbito do estatuto ou regulamento dos servidores?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A prisão administrativa pode ser aplicada como pena disciplinar no âmbito do estatuto ou regulamento dos servidores?
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Resposta
Não, a prisão administrativa não pode ser aplicada como pena disciplinar no âmbito do estatuto ou regulamento dos servidores.
• Não prevista: a expressão "prisão administrativa" não integra o rol de penas disciplinares previsto no regulamento administrativo.
• Incompatibilidade: trata‑se de medida de privação de liberdade típica de regimes penais ou, em caráter específico, de normas militares ou de segurança, não compatível com o sistema disciplinar administrativo.
Veja como foi cobrado:
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