Flashcard FC333779
Qual o instituto cabível para reapreciar fatos não analisados em PAD diante de provas novas de inocência?
Agentes Públicos
FGV · 2019
Qual o instituto cabível para reapreciar fatos não analisados em PAD diante de provas novas de inocência?
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Resposta
Revisão do PAD: requerer revisão; tramita apensoComissão Revisora: prazo de 90 dias, prorrogável por 30
Se favorável: penalidade anulada ou atenuada e efeitos reparados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333497
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em