Flashcard FC333786
Qual critério fixa a competência para instauração do processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
FEMPERJ · 2012
Qual critério fixa a competência para instauração do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Fixa-se pelo critério temporal: conta-se o momento da prática do ilícito; o órgão que detinha a atribuição então mantém legitimidade para instaurar o PAD, mesmo com posterior mudança de lotação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333504
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