Flashcard FC333790
Quando se exige inquérito administrativo em vez de sindicância?
Agentes Públicos
FCC · 2009
Quando se exige inquérito administrativo em vez de sindicância?
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Resposta
A apuração exige inquérito administrativo sempre que, em tese, a penalidade cabível for suspensão por mais de 30 dias.
Faltas de menor gravidade podem ser apuradas por sindicância, mas se durante a apuração sumária se verificar que a pena possível ultrapassa 30 dias de suspensão, deve-se instaurar o inquérito administrativo.
• Contraditório e ampla defesa: o inquérito assegura a observância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação da penalidade mais severa.
• Formalidade probatória: confere formalidade probatória ao procedimento disciplinar antes da punição.
• Segurança jurídica: proporciona segurança jurídica antes da imposição de penalidades mais gravosas.
Veja como foi cobrado:
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