Flashcard FC333871
Que matérias os projetos de decreto legislativo regulam?
Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)
FGV · 2017
Que matérias os projetos de decreto legislativo regulam?
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Resposta
Matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo,
sem sanção do Governador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333589
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