Flashcard FC33465
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VIII - a elaboração de registros, termos, certidões, atestados e demais atos previstos no Código de Processo Penal ou em leis es
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 10. A função de polícia judiciária compreende:
VIII - a elaboração de registros, termos, certidões, atestados e demais atos previstos no Código de Processo Penal ou em leis específicas.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em