Flashcard FC33514
Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: VII - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete:
VII - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;
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