Flashcard FC345071
Qual a diferença essencial entre os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2024
Qual a diferença essencial entre os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público?
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Resposta
A indisponibilidade obriga o agente público a atuar como curador do interesse coletivo, gerindo a coisa pública conforme a lei e a finalidade pública, enquanto a supremacia confere à Administração o poder de prevalecer sobre interesses privados e de exercer prerrogativas para efetivar fins públicos.
• Indisponibilidade: o agente público não é titular do interesse coletivo, mas seu curador, devendo gerir conforme a lei e a finalidade pública, sem dispor livremente da coisa pública ou impor decisões por conveniência.
• Supremacia: autoriza a Administração a prevalecer sobre interesses particulares e a utilizar prerrogativas como a imperatividade e a criação de obrigações a terceiros por atos unilaterais para efetivar fins públicos.
Veja como foi cobrado:
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