Flashcard FC345074
Em que situações o regime jurídico-administrativo incide sobre empresas estatais?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Em que situações o regime jurídico-administrativo incide sobre empresas estatais?
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Resposta
Incide excepcionalmente e de forma não exclusiva quando a empresa estatal exerce atividade típica de Estado, especialmente a prestação de serviços públicos.• Incidência: excepcional e não exclusiva quando predomina a finalidade pública, sobretudo na prestação de serviços públicos.
• Efeitos: atos, bens e contratos podem receber tratamento do direito administrativo, como bens afetados ao serviço sujeitos ao regime de bens públicos.
• Limite: a empresa continua, em geral, regida pelo direito privado em suas atividades comerciais, e o regime administrativo não cobre toda a atuação da estatal.
Veja como foi cobrado:
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