Flashcard FC345076
Qual princípio impõe boa-fé, lealdade e probidade na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2024
Qual princípio impõe boa-fé, lealdade e probidade na atuação administrativa?
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Resposta
O princípio da moralidade impõe que a atuação administrativa observe boa-fé, lealdade e probidade e respeite o interesse público.
• Natureza jurídica: transforma exigências éticas em deveres jurídicos e impõe honestidade ao agente público.
• Motivação: exige motivação adequada, veda atos contraditórios e preserva a confiança pública.
• Efeito jurídico: pode ensejar a invalidade dos atos que afrontem seus preceitos.
Veja como foi cobrado:
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