Flashcard FC345077
O que exige o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2024
O que exige o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
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Resposta
Exige que a Administração Pública atue de forma objetiva, direcionada ao interesse público e sem favorecimentos pessoais.• Objetividade: atuação baseada em critérios impessoais e na necessidade do serviço público, não em vínculos privados ou favorecimentos pessoais.
• Finalidade pública: decisões orientadas exclusivamente pelo interesse público, evitando favorecimento indevido.
• Motivação legal: os atos administrativos devem ser motivados por critérios legais e impessoais, sob pena de anulação por desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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