Flashcard FC345079
Qual princípio constitucional impõe à Administração a ampla divulgação de atos e a publicação de editais e anexos?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2024
Qual princípio constitucional impõe à Administração a ampla divulgação de atos e a publicação de editais e anexos?
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Resposta
O princípio da publicidade impõe à Administração a divulgação ampla dos atos e a publicação de editais e anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
• Portal PNCP: publicação dos editais e anexos é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
• Prazos: publicação deve ocorrer em 20 dias úteis para licitações e 10 dias úteis para contratações diretas, sob pena de nulidade ou ineficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344105
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em