Flashcard FC345080
Quando age licitamente o administrador público?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2023
Quando age licitamente o administrador público?
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Resposta
Age licitamente o administrador público quando atua em estrita conformidade com o ordenamento jurídico, com autorização legal e observância dos limites fixados pela norma.• Competência: atuação dentro dos limites das atribuições legais conferidas ao agente público.
• Finalidade: cumprimento dos fins previstos na norma, evitando desvio de poder.
• Forma: observância das formalidades exigidas pela lei para a prática do ato administrativo.
• Procedimento: respeito aos atos e etapas processuais previstos no ordenamento jurídico.
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