Flashcard FC345081
O que exige o princípio da impessoalidade e quando admite distinções?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2023
O que exige o princípio da impessoalidade e quando admite distinções?
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Resposta
Exige postura neutra, permitindo distinções somente quando justificadas pelo interesse público.• Postura neutra: atos, decisões e políticas públicas devem obedecer critérios objetivos e impessoais vinculados à finalidade estatal, não à vontade ou preferência de agentes.
• Discriminações justificadas: admitidas quando necessárias e proporcionais para alcançar o interesse público, efetivar direitos ou corrigir desigualdades fáticas, com base em critérios legais e motivação adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344107
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